Ao atuar como Microempreendedor Individual (MEI), muitos empresários têm dúvidas quanto à tributação dos valores recebidos pela empresa. A boa notícia é que parte do faturamento pode ser considerada como rendimentos isentos e não tributáveis do MEI, o que impacta diretamente na hora de declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Por isso, compreender o que é isento e o que deve ser declarado é essencial para manter a conformidade com a Receita Federal.
O que são rendimentos isentos do MEI?
Antes de tudo, é importante esclarecer que o MEI possui duas naturezas: a jurídica, com CNPJ, e a física, com CPF. Mesmo sendo o titular da empresa, o MEI precisa separar o que é da pessoa física e o que pertence à empresa. Isso se reflete diretamente na tributação dos valores transferidos para o empreendedor.
De forma geral, os rendimentos isentos do MEI correspondem à parcela do lucro presumido, ou seja, a parte do faturamento que a Receita Federal entende como isenta de Imposto de Renda por já ter sido tributada no Simples Nacional.
Percentual de isenção de acordo com a atividade
O valor isento é calculado com base em um percentual fixado pela Receita Federal, que varia conforme a atividade do MEI. Veja abaixo os percentuais de presunção de lucro isento:
- Comércio e Indústria: 8% sobre o faturamento bruto mensal;
- Transporte de carga: 8% sobre o faturamento;
- Transporte de passageiros: 16%;
- Prestação de serviços em geral: 32%.
Assim sendo, se um MEI prestador de serviços faturou R$60.000 ao longo do ano, ele poderá considerar R$19.200 (32% desse valor) como rendimento isento, desde que não tenha despesas operacionais superiores a esse montante.
Condições para que o rendimento seja considerado isento
Contudo, não basta aplicar o percentual e considerar o valor como isento. A Receita exige que:
- O MEI mantenha controle financeiro e contábil das receitas e despesas;
- Os lucros distribuídos não excedam o limite calculado a partir do faturamento menos as despesas comprovadas;
- As declarações obrigatórias, como a DASN-SIMEI, estejam em dia;
- Haja comprovação de que os tributos do Simples Nacional foram pagos corretamente.
Portanto, caso o lucro distribuído ao titular ultrapasse os percentuais estabelecidos ou não haja comprovação das despesas, a parcela excedente será considerada rendimento tributável na declaração do IRPF.
Como declarar os rendimentos isentos no IRPF
Na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, os rendimentos isentos e não tributáveis devem ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, utilizando o código 13 – “Lucros e dividendos recebidos”.
O restante dos valores que forem transferidos da empresa para a pessoa física, além do valor isento, devem ser informados como rendimentos tributáveis na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, com o CNPJ do MEI.
Em virtude disso, é altamente recomendável que o MEI tenha o apoio de um contador para realizar os cálculos de forma correta e garantir que os valores estejam compatíveis com as informações da empresa.
Quais rendimentos do MEI são sempre tributáveis?
Ainda que a maior parte dos lucros possa ser isenta, existem situações em que os rendimentos devem ser declarados como tributáveis, como:
- Remuneração recebida pelo MEI por trabalho exercido (caso haja pró-labore);
- Valores que ultrapassem o lucro presumido sem comprovação por escrituração contábil;
- Rendimentos recebidos de outras fontes, como aluguel, investimentos ou segunda atividade profissional.
Logo, é fundamental avaliar o cenário individual de cada MEI e buscar auxílio especializado.
Conclusão
Conhecer os rendimentos isentos e não tributáveis do MEI permite ao empreendedor fazer uma declaração de Imposto de Renda segura, evitando erros que possam gerar multas ou cair na malha fina. Uma assessoria contábil de confiança é a melhor aliada nesse processo, principalmente para quem deseja crescer com segurança no Simples Nacional.
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